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Resumo
Aprova, por prazo indeterminado, os planos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim dos órgãos e entidades do Poder Executivo que especifica, dispõe
sobre o relatório de aplicação de instrumentos de gestão de documentos e dá outras providências.
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2022-11-11
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Diário Oficial da União, seção 1, p. 48