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Resumo
Art. 1º - Aprovar, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que integram o Processo nº 08061.000128/2016-36, do Arquivo Nacional.
Data
2020-08-10
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Diário Oficial da União, 10 de agosto de 2020, n.152, Seção n. 1, p. 42
