Resumo
Revoga o inciso XXI do art. 22 do Anexo à Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministério da Justiça, que aprova o Regimento Interno do Arquivo Nacional.
Data
2019-03-06
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Diário Oficial da união, de 06 de março de 2019, Edição 44, Seção 1, p. 64
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