Resumo
Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agencias reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado.
Data
2000-01-11
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Diário Oficial da União, 11 de janeiro de 2000, n. 7, Seção 1, p. 14-15
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