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Resumo
Estabelece critérios e procedimentos da avaliação de desempenho individual e institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o Art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o Art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito do Arquivo Nacional, e revoga a Portaria 060, de
17 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de maio de 2010, seção 1, pág. 2
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2013-02-05
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Diário Oficial da União, n. 25, terça-feira, 5 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 29-31