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Resumo
Estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivísticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional.
Data
2016-01-05
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Diário Oficial da União, 5 de janeiro de 2016, Ed. 2, Seção 1, p. 91