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Resumo
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Data
2019-11-26
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Diário Oficial da União, 26 de novembro de 2019, Edição 228, Seção 1, p. 31