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Resumo
Art. 1º - Aprovar, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação, a Tabela de Temporalidade e o Texto explicativo dos assuntos do Código de Classificação e das justificativas dos prazos de guarda e destinação final dos documentos de arquivo relativos à área-fim da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), que integram o Processo nº 008060.000184/2013-38, do Arquivo Nacional, ficando a cargo daquela entidade dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos.
Data
2014-12-30
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Diário Oficial da União, 30 de dezembro de 2014, n. 252, Seção 1, p. 50
