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Resumo
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Data
2019-12-03
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Diário Oficial da União, n. 233, terça-feira, 3 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 3-5