Atos Normativos

URI Permanente para esta coleção

https://bdan.an.gov.br//handle/123456789/873
Reúne os atos legais e normativos elaborados pelo Arquivo Nacional, bem como aqueles utilizados nas atividades de gestão de documentos.

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    Portaria AN n. 92, de 31 de outubro de 2022
    (2022-11-07) Braga, Ricardo Borba D'agua de Almeida; Brasil. Arquivo Nacional
    Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e Arquivo relativos às atividades-fim do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.