Atos Normativos

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    Portaria n. 202, de 17 de agosto de 2020
    (2020-09-02) Sordi, Neide Alves Dias de; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativo às atividades-fim da Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.
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    Portaria AN n. 64, de 2 de junho de 2022
    (2022-06-06) Braga, Ricardo Borda D'Água de Almeida; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Empresa Gestora de Ativos - Emgea.
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    Portaria AN n. 42, de 12 de janeiro de 2022
    (2022-01-13) Braga, Ricardo Borda D'Água de Almeida; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas da Empresa de Portos do Brasil S.A. - Portobrás
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    Portaria n. 713, de 25 de junho de 2013
    (2013-06-27) Pelegrini, Marcia; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Art. 1o Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional deste Ministério e, nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal para, no âmbito daquela Unidade, designar e dispensar servidores para o exercício das Funções Comissionadas Técnicas - FCTs, remanejadas pelo Decreto nº 4.868, de 29 de outubro de 2003.
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    Portaria n. 16, de 4 de julho de 2001
    (2001-07-05) Parente, Pedro; Brasil. Presidência da República. Casa Civil
    Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
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    Portaria n. 42, de 8 de novembro de 2002
    (2002-11-11) Gianni, Silvano; Brasil. Presidência da República. Casa Civil
    Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República
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    Portaria n. 364, de 22 de março de 2013
    (2013-03-25) Pelegrini, Marcia; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Subdelega competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.
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    Portaria n. 204, de 13 de maio de 2009
    (2009-05-14) Rousseff, Dilma; Brasil. Presidência da República. Arquivo Nacional
    Cria o "Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas", no âmbito do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República
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    Portaria n. 255, de 12 de agosto de 2019
    (2019-08-15) Azevedo, Carolina Chaves de; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional, de acordo com o anexo desta Portaria, para o período entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
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    Portaria MJSP n. 218, de 24 de novembro de 2022
    Torres, Anderson Gustavo; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Gabinete do Ministro
    Aprova o Plano de Dados Abertos do Arquivo Nacional para o biênio 2022/2024
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    Portaria MJSP n. 313, de 22 de julho de 2021
    (2021-07-23) Torres, Anderson Gustavo; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Gabinete do Ministro
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq
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    Portaria n. 502, de 29 de maio de 2014
    (2014-06-05) Pelegrini, Marcia; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Subdelega competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional.
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    Portaria nº 186, de 23 de abril de 2020
    (2020-04-24) Moro, Sérgio; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Dispõe sobre a aprovação do Edital de Seleção Pública - CONARQ 01/2020 e delega competência à Diretora-Geral do Arquivo Nacional.
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    Portaria n. 2.588, de 24 de novembro de 2011
    (2011-11-25) Cardozo, José Eduardo; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos.
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    Portaria n. 282, de 11 de novembro de 2016
    (2016-11-17) Marques, José Ricardo; Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Arquivo Nacional
    Art. 1º Criar o Prêmio Nacional de Arquivologia, concurso anual de monografias com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de pesquisas na área de Arquivologia/Ciência da Informação no país
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    Portaria AN n. 38, de 7 de dezembro de 2021
    (2021-12-10) Braga, Ricardo Borda D'Água de Almeida; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo, relativos às atividades-fim da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
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    Portaria n. 12, de 24 de março de 2021
    (2021-04-12) Freitas, Leandro Esteves de; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Controladoria-Geral da União - CGU
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    Portaria n. 291, de 12 de dezembro de 2014
    (2014-12-16) Silva, Jaime Antunes da; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Art. 1º - Aprovar, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS (MAST), que integram o 2º volume do Processo nº 00320.000199/2009-08, do Arquivo Nacional, ficando a cargo daquele órgão dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos.
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    Portaria n. 47, de 17 de fevereiro de 2017
    (2017-02-21) Marques, José Ricardo; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Art. 1º - Aprovar, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA (APO) que integram o 2° volume do Processo nº 08060.000068/2017-42 do Arquivo Nacional, ficando a cargo daquele órgão dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos
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    Portaria AN n. 104, de 30 de dezembro de 2022
    (2023-01-02) Braga, Ricardo Borda D'Água de Almeida; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Arquivo Nacional
    Dispõe sobre os procedimentos, prazos e valores relativos aos serviços de reprodução, emissão de certidão e autenticação de documentos custodiados pelo Arquivo Nacional