Navegando por Autor "Rodrigues, Vicente Arruda Camara"

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    Portaria n. 349, de 26 de dezembro 2018
    (2018-12-18) Rodrigues, Vicente Arruda Camara; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Art. 1º - Aprovar, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, que integram o Processo nº 08061.000018/2018-36, do Arquivo Nacional, ficando a cargo daquele órgão/entidade dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos.
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    Portaria n. 350, de 26 de dezembro de 2018
    (2018-12-28) Rodrigues, Vicente Arruda Camara; Brasil. Ministério da Justiça. Arquivo Nacional
    Dispõe sobre a utilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Arquivo Nacional Art.1º A utilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é gratuito, salvo nas hipóteses de cópias de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo de serviços e de materiais utilizados.